A Prefeitura de Presidente Figueiredo disponibiliza para consulta pública a Lei Municipal nº 896, de 13 de abril de 2021, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-FUNDEB).

A legislação estabelece a organização, composição e funcionamento do conselho, que tem como principal finalidade acompanhar, fiscalizar e garantir a correta aplicação dos recursos destinados à educação básica no município.

Entre os pontos definidos na lei estão a participação de representantes do poder público, profissionais da educação, pais, estudantes e membros da sociedade civil, assegurando transparência e controle social sobre os investimentos na área educacional.

O CACS-FUNDEB desempenha papel fundamental no monitoramento dos recursos do Fundo, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de educação e para a melhoria da qualidade do ensino no município.

📄 O documento completo está disponível para consulta e download no link abaixo:













LEI_MUN_896_DE_13_ABRIL_2021_Normativa_CACS (1)




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Created: 26-03-2026


Updated: 26-03-2026


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