Regulamento Oficial da Campanha Estudante Solidário

CAPÍTULO I – DA APRESENTAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º. O SERVIÇO SOCIAL DO ESTUDANTE – SESEST institui a campanha ESTUDANTE SOLIDÁRIO, uma iniciativa de caráter social, educacional e solidário, destinada à arrecadação de alimentos não perecíveis para atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º. A campanha tem como lema “Solidariedade que transforma vidas!” e busca incentivar a participação dos estudantes amazonenses em ações de responsabilidade social, promovendo a cidadania, a solidariedade e o compromisso com a comunidade.

Art. 3º. A iniciativa também possibilita aos estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino do Estado do Amazonas solicitar a Carteira de Identificação Estudantil para acesso ao benefício da meia-entrada, observadas as exigências legais e os critérios estabelecidos neste regulamento.

Art. 4º. A campanha conta com o apoio institucional da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas – SEDUC/AM, por meio do Ofício nº 799/2026 – GSEAC/SEDUC, Processo nº 01.01.028101.035018/2026-03.

CAPÍTULO II – DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO

Art. 5º. A campanha ESTUDANTE SOLIDÁRIO será realizada no período de 12 de novembro de 2026 a 31 de março de 2027.

Parágrafo único. Durante esse período, os estudantes interessados poderão participar da campanha mediante a doação de alimentos não perecíveis, bem como solicitar a Carteira de Identificação Estudantil, caso atendam aos requisitos previstos neste regulamento.

CAPÍTULO III – DA PARTICIPAÇÃO E DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS

Art. 6º. A participação na campanha solidária será destinada aos estudantes interessados em colaborar com a arrecadação de alimentos, mediante a doação de:

• I – 01 (um) quilograma de alimento não perecível, preferencialmente dentro do prazo de validade e em embalagem original, íntegra e apropriada para consumo.

Art. 7º. Os estudantes interessados em colaborar deverão entregar o alimento em um dos seguintes locais:

• I – Na sede do SERVIÇO SOCIAL DO ESTUDANTE – SESEST, localizada na Rua Major Gabriel, nº 768, Praça 14 de Janeiro, Manaus – AM;
• II – Nos postos de coleta disponibilizados nas instituições de ensino participantes da campanha;
• III – Nos demais postos de coleta oficialmente autorizados pelo SESEST durante o período de realização da campanha.

Art. 8º. Os alimentos arrecadados serão destinados às ações sociais desenvolvidas pelo SERVIÇO SOCIAL DO ESTUDANTE, com o objetivo de contribuir para a segurança alimentar de estudantes, famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Art. 9º. Os alimentos recebidos deverão ser armazenados e posteriormente distribuídos conforme os critérios de organização, controle e destinação estabelecidos pelo SESEST.

Parágrafo único. A doação de alimentos possui finalidade exclusivamente solidária e não substitui os requisitos legais necessários à emissão da Carteira de Identificação Estudantil.

CAPÍTULO IV – DA SOLICITAÇÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL

Art. 10. A solicitação da Carteira de Identificação Estudantil vinculada à campanha será realizada EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO PORTAL OFICIAL DO SESEST, através do endereço eletrônico: www.sesest.org/carteira/solicitar.

Art. 11. Não serão consideradas solicitações realizadas por terceiros, intermediários, redes sociais, aplicativos de mensagens ou outros canais não autorizados pelo SESEST.

Art. 12. Para solicitar a carteira, o estudante deverá:

• I – Acessar o portal oficial do SESEST;
• II – Preencher corretamente o formulário eletrônico de solicitação;
• III – Informar os dados pessoais e escolares solicitados;
• IV – Identificar a instituição de ensino na qual esteja regularmente matriculado e frequentando as atividades escolares;
• V – Anexar os documentos comprobatórios exigidos;
• VI – Realizar o pagamento da taxa única de R$ 3,00, caso deseje adquirir a carteira;
• VII – Aguardar a análise e validação das informações e dos documentos apresentados.

CAPÍTULO V – DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA EMISSÃO

Art. 13. A emissão da Carteira de Identificação Estudantil será permitida exclusivamente aos estudantes que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• I – Estar devidamente matriculado em instituição de ensino pública ou privada localizada no Estado do Amazonas;
• II – Estar efetivamente frequentando e cursando regularmente o ensino, nos níveis e modalidades legalmente abrangidos pelo benefício;
• III – Apresentar documentação comprobatória de matrícula referente ao ano letivo vigente;
• IV – Informar corretamente os dados da instituição de ensino;
• V – Atender às disposições da Lei Federal nº 12.933/2013, sua regulamentação e demais normas aplicáveis à emissão da Carteira de Identificação Estudantil.

Art. 14. Não será permitida a emissão de carteira estudantil para:

• I – Pessoas que não estejam regularmente matriculadas em instituição de ensino;
• II – Pessoas que não estejam efetivamente cursando o ensino regular ou modalidade de ensino legalmente abrangida;
• III – Pessoas que não apresentarem documento comprobatório de matrícula referente ao ano vigente;
• IV – Pessoas que apresentarem documentos vencidos, inconsistentes, adulterados ou que não comprovem a condição de estudante;
• V – Pessoas que não se enquadrem nas disposições legais que regulamentam o direito à meia-entrada estudantil.

Art. 15. Para comprovação da condição de estudante, poderão ser exigidos, conforme o caso:

• I – Declaração de matrícula atualizada, emitida pela instituição de ensino;
• II – Comprovante de matrícula do ano letivo vigente;
• III – Documento de identificação oficial;
• IV – Fotografia recente, conforme especificações do portal;
• V – Outros documentos necessários à confirmação da regularidade da matrícula e da identidade do solicitante.

Art. 16. O SESEST poderá realizar procedimentos de conferência e validação das informações junto às instituições de ensino, com a finalidade de prevenir fraudes, falsidade documental e emissão irregular de carteiras.

Parágrafo único. A constatação de informações falsas ou documentos fraudulentos resultará no indeferimento ou cancelamento da solicitação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

CAPÍTULO VI – DA TAXA ÚNICA DE AQUISIÇÃO DA CARTEIRA

Art. 17. O estudante que desejar adquirir a Carteira de Identificação Estudantil deverá efetuar o pagamento de uma taxa única no valor de R$ 3,00 (três reais).

§ 1º. O pagamento da taxa é obrigatório exclusivamente para os estudantes que desejarem adquirir a carteira.

§ 2º. A taxa possui finalidade específica de contribuir com a manutenção operacional e logística da campanha ESTUDANTE SOLIDÁRIO, incluindo despesas relacionadas à organização, atendimento, processamento das solicitações e logística da iniciativa.

§ 3º. O valor arrecadado não será destinado à aquisição dos alimentos doados pelos participantes, sendo exclusivamente direcionado à manutenção e logística da campanha.

§ 4º. O pagamento da taxa não garante automaticamente a emissão da carteira, ficando sua aprovação condicionada à análise e validação dos documentos e ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos neste regulamento.

§ 5º. A doação do alimento e o pagamento da taxa são procedimentos distintos: a doação possui natureza solidária, enquanto a taxa é exigível somente do estudante que optar pela aquisição da carteira.

§ 6º. O pagamento da taxa não dispensa a apresentação da documentação comprobatória de matrícula nem autoriza a emissão de carteira para pessoa que não atenda aos critérios legais.

CAPÍTULO VII – DA CONFORMIDADE LEGAL E DO DIREITO À MEIA-ENTRADA

Art. 18. A campanha e os procedimentos relacionados à Carteira de Identificação Estudantil deverão observar, no que couber:

• I – Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício da meia-entrada;
• II – Decreto Federal nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei Federal nº 12.933/2013;
• III – Lei Municipal nº 1.703, de 10 de dezembro de 2012, com suas alterações posteriores;
• IV – Demais normas legais e regulamentares aplicáveis à identificação estudantil e ao benefício da meia-entrada.

Art. 19. A Carteira de Identificação Estudantil deverá observar os padrões, requisitos técnicos, mecanismos de autenticidade e demais exigências legais aplicáveis à sua modalidade de emissão.

Art. 20. O benefício da meia-entrada será utilizado conforme as disposições legais vigentes, não representando gratuidade de ingresso, mas o direito ao pagamento de 50% do valor efetivamente cobrado do público em geral, observadas as condições e os limites legais.

CAPÍTULO VIII – DA ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES

Art. 21. Compete ao SERVIÇO SOCIAL DO ESTUDANTE – SESEST:

• I – Coordenar e administrar a campanha ESTUDANTE SOLIDÁRIO;
• II – Disponibilizar os canais oficiais de divulgação e participação;
• III – Organizar os pontos de coleta e orientar as instituições participantes;
• IV – Receber, registrar, armazenar e organizar os alimentos arrecadados;
• V – Promover a destinação social dos alimentos;
• VI – Administrar o portal de solicitação da Carteira de Identificação Estudantil;
• VII – Analisar os documentos apresentados pelos estudantes;
• VIII – Indeferir solicitações que não atendam aos critérios estabelecidos;
• IX – Zelar pela transparência, segurança e regularidade das atividades da campanha.

Art. 22. Compete às instituições de ensino e aos postos de coleta autorizados:

• I – Divulgar a campanha junto à comunidade escolar;
• II – Orientar os estudantes sobre os objetivos e as regras de participação;
• III – Receber os alimentos, quando autorizados pelo SESEST;
• IV – Manter os alimentos em condições adequadas de armazenamento;
• V – Providenciar a entrega dos alimentos arrecadados ao SESEST, conforme orientação da coordenação da campanha.

CAPÍTULO IX – DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

Art. 23. Os dados pessoais e documentos apresentados pelos estudantes durante o processo de solicitação da carteira serão utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas à identificação, validação da condição estudantil, emissão do documento e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

Art. 24. O tratamento das informações deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando a proteção, a confidencialidade e a utilização adequada dos dados dos participantes.

Art. 25. Quando o solicitante for menor de idade, deverão ser observadas as disposições legais relativas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, inclusive a participação de seus responsáveis legais quando exigida.

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. A participação na campanha implica conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste regulamento.

Art. 27. O SESEST reserva-se o direito de verificar a autenticidade dos documentos apresentados e solicitar informações complementares sempre que necessário.

Art. 28. A campanha não autoriza a emissão automática de carteira estudantil, sendo indispensável o cumprimento integral dos requisitos legais e documentais.

Art. 29. Os casos omissos e as situações não previstas neste regulamento serão analisados e deliberados pela coordenação do SERVIÇO SOCIAL DO ESTUDANTE – SESEST, respeitada a legislação vigente.

Art. 30. Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válido durante todo o período da campanha, de 12 de novembro de 2026 a 31 de março de 2027.