Ao promover a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), a Lei n. 15.141, de 2025, garantiu aos servidores públicos federais dessa categoria a aceleração da progressão por capacitação. Conforme a nova lei, a estrutura de carreira passa a ter 19 padrões de vencimento, em vez de 23; e os efeitos se estendem aos inativos e pensionistas com direito à paridade constitucional que já haviam implementado os requisitos para a progressão durante a atividade.

O reposicionamento da carreira TAE foi implementado a partir de 1º de janeiro de 2025, e as alterações são detalhadas no artigo 7º-A e também no Anexo 1-0 da Lei n. 11.091/2005, a norma que criou o PCCTAE. Além de garantir o reajuste de vencimento dos servidores ativos dessa carreira na Ufam, a alteração alcançou ainda um grupo de 21 aposentados e pensionistas da Instituição que se encontravam numa condição específica.

O requisito capaz de garantir a inclusão dos inativos ou pensionistas foi o fato de eles fazerem jus à paridade constitucional. Extinto pela Emenda Constitucional n. 41/2003, esse direito previa que os inativos tivessem seus proventos reajustados na mesma data e em igual proporção dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. O grupo preencheu também os requisitos das Emendas Constitucionais n. 47/2005 e 70/2012. Já na lei 8.112, de 1990, o parágrafo único do artigo 189 fala sobre a extensão dos efeitos aos inativos.

Saiba mais

A aceleração da progressão por capacitação profissional decorre da extensão da progressão funcional por capacitação profissional na modalidade aceleração. Esse direito está previsto no artigo 131 da Lei n. 15.141, de 2025, fruto do acordo conquistado pela categoria. Na prática, a reestruturação acelerada faz com que o servidor ganhe posições e possa alcançar o teto da carreira antes, quando comparado à lei norma anterior.

Para fazer jus à revisão das aposentadorias ou pensões é cabível, houve a necessidade de demonstrar que o servidor, quando estava em atividade, já tinha cumprido todas as exigências para o reconhecimento do direito em período anterior à aposentadoria ou a outro fato gerador do benefício, no caso da pensão. Essa situação está prevista nos artigos 78 a 80 da Portaria SGP/SEDGG/ME n. 10.360, de 2022; e ainda no artigo 53 da Portaria SGP/SEDGG/ME n. 4.645, também de 2022.